Assembleia Legislativa do Piauí
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para viabilizar a instalação de um posto de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPE/PI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador