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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.725, de 18 de junho de 2025

Institui o Programa Justo Acesso no âmbito do Estado do Piauí. (POLÍTICA PÚBLICA PARA AMPLIAR E DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E À CIDADANIA)

Data
18 de junho de 2025
Número
8725
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 64 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de maio de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador