Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.725, de 18 de junho de 2025
Institui o Programa Justo Acesso no âmbito do Estado do Piauí. (POLÍTICA PÚBLICA PARA AMPLIAR E DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E À CIDADANIA)
- Data
- 18 de junho de 2025
- Número
- 8725
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 64 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador