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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.711, de 10 de junho de 2025

Altera a Lei nº 6.653 de 15 de maio de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2025
Número
8711
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de março de 2025

Autoria: Franzé Silva