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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.886, de 19 de agosto de 2009

Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989 e a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, relativamente ao repasse do ICMS para os municípios.

Data
19 de agosto de 2009
Número
5886
Publicação
9 de agosto de 2009
Vigência
Não informada