Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.886, de 19 de agosto de 2009
Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989 e a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, relativamente ao repasse do ICMS para os municípios.
- Data
- 19 de agosto de 2009
- Número
- 5886
- Publicação
- 9 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada