Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.960, de 19 de agosto de 2009

Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989 e a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, relativamente ao repasse do ICMS para os municípios.

Data
19 de agosto de 2009
Número
5960
Publicação
19 de agosto de 2009 · diario oficial estado
Vigência
Não informada