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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025

Estabelece normas voltadas para a qualidade e sustentabilidade fiscal do Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2025
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar do Governo nº 6 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de maio de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador