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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.708, de 03 de junho de 2025

Altera o § 1º do art. 47 da Lei nº 8.444, de 10 de julho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Data
3 de junho de 2025
Número
8708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 56 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de maio de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador