Assembleia Legislativa do Piauí
Altera a Lei Complementar 37/04 (Estatuto da Polícia Civil) e a Lei n° 7.725, de 17 de janeiro de 2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI) para determinar a obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador