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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 7, de 21 de dezembro de 1991

DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 26 DE JUNHO DE 1990.

Data
21 de dezembro de 1991
Número
7
Publicação
26 de dezembro de 1991 · DOE Nº 245
Vigência
Não informada