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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.702, de 16 de maio de 2025

Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do Estado do Piauí.

Data
16 de maio de 2025
Número
8702
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de abril de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador