Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.701, de 16 de maio de 2025
Institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes no Estado do Piauí.
- Data
- 16 de maio de 2025
- Número
- 8701
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador