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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.699, de 16 de maio de 2025

Institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Estado do Piauí.

Data
16 de maio de 2025
Número
8699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 37 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de abril de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador