Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 6, de 01 de outubro de 1991
ESTABELECE REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de outubro de 1991
- Número
- 6
- Publicação
- 4 de outubro de 1991 · DOE Nº 190
- Vigência
- Não informada