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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 6, de 01 de outubro de 1991

ESTABELECE REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 1991
Número
6
Publicação
4 de outubro de 1991 · DOE Nº 190
Vigência
Não informada