Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.696, de 16 de maio de 2025
Dispõe sobre a composição do Conselho Penitenciário do estado do Piauí e regula o seu funcionamento.
- Data
- 16 de maio de 2025
- Número
- 8696
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 50 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador