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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.696, de 16 de maio de 2025

Dispõe sobre a composição do Conselho Penitenciário do estado do Piauí e regula o seu funcionamento.

Data
16 de maio de 2025
Número
8696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 50 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de abril de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador