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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 5, de 12 de julho de 1991

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A VIGÊNCIA, OS PRAZOS, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL.

Data
12 de julho de 1991
Número
5
Publicação
16 de julho de 1991 · DOE Nº 133
Vigência
Não informada