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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.674, de 07 de maio de 2025

Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores – “CNH Social”, altera a Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.

Data
7 de maio de 2025
Número
8674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de março de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador