Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 1990
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 1990
- Número
- 3
- Publicação
- 13 de dezembro de 1990 · DOE Nº 232
- Vigência
- Não informada