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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 1990

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 1990
Número
3
Publicação
13 de dezembro de 1990 · DOE Nº 232
Vigência
Não informada