Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.664, de 30 de abril de 2025
lsenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado os refugiados no Estado do Piauí.
- Data
- 30 de abril de 2025
- Número
- 8664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 27 de fevereiro de 2025
Autoria: Francisco Limma