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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.664, de 30 de abril de 2025

lsenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado os refugiados no Estado do Piauí.

Data
30 de abril de 2025
Número
8664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de fevereiro de 2025

Autoria: Francisco Limma