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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990

ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 1990
Número
2
Publicação
22 de agosto de 1990 · DOE Nº 157
Vigência
Não informada