Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990
ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 1990
- Número
- 2
- Publicação
- 22 de agosto de 1990 · DOE Nº 157
- Vigência
- Não informada