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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.665, de 30 de abril de 2025

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras regulares de leite materno no estado do Piauí.

Data
30 de abril de 2025
Número
8665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de fevereiro de 2025

Autoria: Ana Paula