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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 310, de 02 de abril de 2025

Altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2025
Número
310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de fevereiro de 2025

Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público