Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.651, de 16 de abril de 2025
Dispõe sobre o limite de deságio nas cessões a terceiros de créditos em precatórios de natureza alimentar devidos pelo Estado do Piauí.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 8651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador