Assembleia Legislativa do Piauí
Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais. / (ACRESCENTA O § 12 AO ART. 100, PERMITINDO A CESSÃO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, DESDE QUE OCORRA POR ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE MUNICÍPIOS DO PIAUÍ E O ESTADO).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador