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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.634, de 27 de março de 2025

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso do Parque de Exposição Governador Dirceu Arcoverde e dá outras providências.

Data
27 de março de 2025
Número
8634
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de fevereiro de 2025

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador