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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 190, de 12 de setembro de 2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 12 DE JULHO DE 1991.

Data
12 de setembro de 2012
Número
190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de maio de 2012

Autoria: Ana Paula