Assembleia Legislativa do Piauí
Dispõe sobre o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios no Estado do Piauí, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2025
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador