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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.610, de 14 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o fornecimento de transporte público gratuito às pessoas vivendo com HIV no estado do Piauí.

Data
14 de fevereiro de 2025
Número
8610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de abril de 2024

Autoria: Dr. Thales Coelho