Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.610, de 14 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre o fornecimento de transporte público gratuito às pessoas vivendo com HIV no estado do Piauí.
- Data
- 14 de fevereiro de 2025
- Número
- 8610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de abril de 2024
Autoria: Dr. Thales Coelho