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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.602, de 06 de fevereiro de 2025

Institui a Política Estadual de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase no estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
6 de fevereiro de 2025
Número
8602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 2 de julho de 2024

Autoria: Dr. Marcus Vinícius Kalume