Assembleia Legislativa do Piauí
Altera a Lei n° 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2024
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça