Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.549, de 18 de dezembro de 2024
Institui o Programa de Incentivo à Atividade Laboral no Sistema Prisional do Estado do Piauí, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2024
- Número
- 8549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 79 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de novembro de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador