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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.549, de 18 de dezembro de 2024

Institui o Programa de Incentivo à Atividade Laboral no Sistema Prisional do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2024
Número
8549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 79 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de novembro de 2024

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador