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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.060, de 17 de janeiro de 2011

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de janeiro de 2011
Número
6060
Publicação
17 de janeiro de 2011 · DOE Nº 11
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2010(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de maio de 2010

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça