Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.557, de 23 de dezembro de 2024
Altera a Lei Complementar nº 269, de 08 dezembro de 2022.
- Data
- 23 de dezembro de 2024
- Número
- 8557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 86 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 23 de dezembro de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador