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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.530, de 18 de novembro de 2024

Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, em especial quanto à chamada gasolina formulada no Estado do Piauí.

Data
18 de novembro de 2024
Número
8530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de agosto de 2024

Autoria: Francisco Limma