Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.530, de 18 de novembro de 2024
Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, em especial quanto à chamada gasolina formulada no Estado do Piauí.
- Data
- 18 de novembro de 2024
- Número
- 8530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de agosto de 2024
Autoria: Francisco Limma