Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.528, de 12 de novembro de 2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.
- Data
- 12 de novembro de 2024
- Número
- 8528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 76 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 12 de novembro de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador