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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.528, de 12 de novembro de 2024

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Data
12 de novembro de 2024
Número
8528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 76 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de novembro de 2024

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador