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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 67, de 29 de outubro de 2024

Altera os arts. 63, XIV, e 80, § 4° da Constituição do Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2024
Número
67
Publicação
29 de outubro de 2024
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda a Constituição nº 3 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de outubro de 2024

Autoria: Pablo Santos