Assembleia Legislativa do Piauí
Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) das vagas nos contratos que envolvam empresas de mão de obra terceirizada para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS e menor aprendiz, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2024
Autoria: Franzé Silva