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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.506, de 16 de setembro de 2024

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em período integral, em escolas públicas da rede estadual de ensino no Piauí, para alunos órfãos.

Data
16 de setembro de 2024
Número
8506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de dezembro de 2023

Autoria: Aldo Gil