Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.506, de 16 de setembro de 2024
Dispõe sobre a prioridade de matrícula em período integral, em escolas públicas da rede estadual de ensino no Piauí, para alunos órfãos.
- Data
- 16 de setembro de 2024
- Número
- 8506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 367 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 5 de dezembro de 2023
Autoria: Aldo Gil