Assembleia Legislativa do Piauí
Altera o parágrafo único do art. 48 e atualiza o Anexo de Metas Fiscais, ambos da Lei no 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador