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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.486, de 27 de agosto de 2024

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público- privados no Estado do Piauí e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2024
Número
8486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de novembro de 2023

Autoria: Dr Hélio