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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.483, de 23 de agosto de 2024

Estabelece diretrizes para a instituição do programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Estado do Piauí.

Data
23 de agosto de 2024
Número
8483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de junho de 2024

Autoria: Dr. Marcus Vinícius Kalume