Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.483, de 23 de agosto de 2024
Estabelece diretrizes para a instituição do programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Estado do Piauí.
- Data
- 23 de agosto de 2024
- Número
- 8483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de junho de 2024
Autoria: Dr. Marcus Vinícius Kalume