Assembleia Legislativa do Piauí
Autoriza a transferência da propriedade de um imóvel de 311,49.55 ha (trezentos e onze hectares e quarenta e nove ares e cinquenta e cinco centiares) para a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba - PI S/A.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2024
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador