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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.427, de 20 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a obrigação a Hotéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado do Piauí, a fixar em local visível e de grande circulação placas informando ser proibida a hospedagem de criança e adolescente, salvo se autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2004
Número
5427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada