Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.427, de 20 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a obrigação a Hotéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado do Piauí, a fixar em local visível e de grande circulação placas informando ser proibida a hospedagem de criança e adolescente, salvo se autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2004
- Número
- 5427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada