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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.469, de 26 de julho de 2024

Dispõe sobre implementação de Programa Habitacional Social e condições específicas de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.

Data
26 de julho de 2024
Número
8469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de maio de 2024

Autoria: Francisco Limma