Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 8.463, de 26 de julho de 2024
Cria o Programa "Tendas Violetas' contra o abuso, assédio e importunação sexual nos eventos realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Piauí.
- Data
- 26 de julho de 2024
- Número
- 8463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de abril de 2024
Autoria: Dr. Marcus Vinícius Kalume