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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.463, de 26 de julho de 2024

Cria o Programa "Tendas Violetas' contra o abuso, assédio e importunação sexual nos eventos realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Piauí.

Data
26 de julho de 2024
Número
8463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de abril de 2024

Autoria: Dr. Marcus Vinícius Kalume