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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
19 de agosto de 2009
Número
5888
Publicação
20 de agosto de 2009
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2009(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de maio de 2009

Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Tribunal de Contas