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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.432, de 03 de julho de 2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União e dá outras providências.

Data
3 de julho de 2024
Número
8432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de junho de 2024

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador