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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.425, de 26 de junho de 2024

Altera a Lei no 8.185, de 17 de outubro de 2023, que institui o Programa Estadual de Subsídio Habitacional – Morar Bem Piauí no âmbito do Estado do Piauí.

Data
26 de junho de 2024
Número
8425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de junho de 2024

Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador