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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.290, de 19 de dezembro de 2012

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 13, de 3 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, e dá outras providências

Data
19 de dezembro de 2012
Número
6290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada