Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.290, de 19 de dezembro de 2012
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 13, de 3 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, e dá outras providências
- Data
- 19 de dezembro de 2012
- Número
- 6290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada