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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.408, de 17 de junho de 2024

Institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2024
Número
8408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de abril de 2024

Autoria: Rubens Vieira