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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8.403, de 13 de junho de 2024

Institui a campanha "Maio Laranja", dedicada ao enfrentamento do abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Piauí.

Data
13 de junho de 2024
Número
8403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 8 de maio de 2024

Autoria: Dr. Marcus Vinícius Kalume